REQUISITOS PARA ENTREGA DAS DEFESAS SOBRE AUTOS DE INFRAÇÃO.

1- Na petição deverá constar:

a)_ Nome ou Razão Social do autuado;

b)_ Número do CPF ou CNPJ;

C)_ Número do Auto de Infração;

d)_ Encaminhamento à GERÊNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE.

2- Deverão acompanhar a petição, os seguintes documentos:

a)_ Documentos do autuado

• Cópias do RG e CPF, se pessoa física;
• Cópia do Contrato Social, se pessoas jurídica;
• Cópia do Auto de Infração;
• Cópia do Comprovante de Endereço Atualizado (água, energia ou telefone fixo);

3)_ As Defesas dos Autos de Infração deverão ser protocolizados no atendimento do Núcleo de Cobrança.

        OBS: Todas as cópias poderão ser autenticadas na entrega da defesa, mediante apresentação dos documentos originais. Caso não se apresente o original, as cópias deverão ser autenticadas em cartório.

        Em caso de dúvidas, procurar o atendimento do Núcleo de Cobrança. Telefone: (062) 3265-1330.