ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-CEMam
PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N° 086 DE 2008 Dispõe sobre mudanças nos prazos das licenças ambientais no Estado de Goiás.
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-CEMam, previsto pela Lei n° 13.456 de 16 de abril de 1999, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 2.730 de 5 de junho de 1987, pelo Decreto 5.253 de 6 de jul...