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Federal |
 Decretos
Federais |
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DECRETO
N° 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996. |
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DECRETO-LEI
Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 |
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DECRETO-LEI
Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 |
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DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 |
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DECRETO
Nº 2.661, DE 8 DE JULHO DE 1998 |
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DECRETO Nº 3.059, DE 14 DE MAIO DE 1999 |
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DECRETO
Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. |
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DECRETO Nº 3.550 DE 27 DE JULHO DE 2000 |
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DECRETO
N° 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. |
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DECRETO
N° 98.816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 |
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DECRETO
Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990 |
| Resoluções
Conama |
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LEI
Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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LEI
Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 |
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LEI
No 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 |
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LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 |
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LEI
N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 |
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LEI
Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
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LEI
Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. |
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LEI
Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. |
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LEI
Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. |
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LEI
Nº 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986 |
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LEI
Nº 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988 |
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LEI
Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989 |
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LEI
Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989 |
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LEI
Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 |
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LEI
Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989 |
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LEI
Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 |
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LEI
N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
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LEI
Nº 8.974, DE 5 DE JANEIRO DE 1995 |
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LEI
Nº 9.055, DE 1º DE JUNHO DE 1995 |
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LEI
Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. |
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LEI
Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 |
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LEI
N.º 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 |
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LEI
Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 |
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LEI
Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. |
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LEI
No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 |
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LEI
Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000. |
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LEI
Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. |
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LEI
Nº 9.985, DE 18 DE JUNHO DE 2000. |
| Resoluções
Conama |
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PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 019, DE 29 DE JANEIRO DE 1981 |
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PORTARIA Nº 169-A/80 |
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PORTARIA Nº 291/82 |
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LEI
Nº 8544, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978 |
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DECRETO
Nº 2332, DE 06 DE ABRIL DE 1984 |
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RESOLUÇÃO
Nº 1672, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976 |
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DECRETO
Nº 1745, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979 |
| Outros
Institutos Legais |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
001 DE 08 DE MARÇO DE 1990 |
| Portaria
do Ministério |
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PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 019, DE 29 DE JANEIRO DE 1981 |
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PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº1 DE 23 DE JANEIRO DE 1978 |
| Resolução
Conama |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
001 DE 08 DE MARÇO DE 1990 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
002 DE 08 DE MARÇO DE 1990 |
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RESOLUÇÃO
CONAMA nº 002, DE 22 DE AGOSTO DE 1991 |
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RESOLUÇÃO
Nº 02, DE 18 DE ABRIL DE 1996 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
003 DE 28 DE JUNHO DE 1990 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
005 DE I5 DE JUNHO DE 1988 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
005 DE I5 DE JUNHO DE 1989 |
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RESOLUÇÃO
Nº 005, DE 5 DE AGOSTO DE 1993 |
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RESOLUÇÃO
CONAMA N.º 006, de 24 DE JANEIRO DE 1986 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
006 DE I5 DE JUNHO DE 1988 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
007 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
008 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/Nº
009 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990 |
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RESOLUÇÃO
Nº 9, DE 31 DE AGOSTO DE 1993 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
010 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/Nº
010 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
010 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990 |
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RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º
011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 |
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RESOLUÇÃO
Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 |
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RESOLUÇÃO
Nº 19, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 |
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RESOLUÇÃO
Nº 23, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 |
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RESOLUÇÃO
Nº 237 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 |
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RESOLUÇÃO
No 256, DE 30 DE JUNHO DE 1999 |
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RESOLUÇÃO Nº 257, DE 30 DE JUNHO DE 1999 |
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RESOLUÇÃO
No 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. |
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RESOLUÇÃO
No 265, DE 27 DE JANEIRO DE 2000. |
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RESOLUÇÃO
No 273 DE 29 DE NOVEMBRO 2000 |
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RESOLUÇÃO
No 274 DE 29 DE NOVEMBRO 2000 |
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RESOLUÇÃO
No 275 DE 25 DE ABRIL 2001 |
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RESOLUÇÃO
Nº 279 , DE 27 DE JUNHO DE 2001 |
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RESOLUÇÃO
No- 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 |
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RESOLUÇÃO
No- 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 |
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RESOLUÇÃO
No- 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 |
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LEI
N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
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