Resolução Conama

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 006, de 24 de janeiro de 1986
Publicado no D .O.U - de 17 /2/86.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do artigo 8º, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e artigo 18, § 4º do Decreto no 88.351, de junho de 1983, RESOLVE:

1 - Aprovar os modelos de publicação de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças, conforme instruções abaixo especificadas:

Instruções para publicação em periódicos

A publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença deverá ser encaminhada para publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo 07 ou superior, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, subsequentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença.

Instruções para publicação em Diário Oficial do Estado

A publicação dos pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios constantes da Portaria nº 011/69, de 30 de junho de 1983, da Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional, e publicada até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença.

Instruções quanto aos itens que deverão constar na publicação.

Para publicação dos Pedidos de Licenças, renovação e respectivas concessões, em quaisquer de suas modalidades, deverão constar:

a) - nome da empresa e sigla (se houver)

b) - sigla do órgão onde requereu a licença

c) - modalidade da licença requerida

d) - finalidade da licença

e) - prazo de validade de licença (no caso de publicação de concessão da licença)

f) - tipo de atividade que será desenvolvida

h) - local de desenvolvimento da atividade

1. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM PERIÓDICO

(Nome da empresa - sigla)

torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a Licença), a (tipo da Licença), para (atividade e local)

Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.

2. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL

(Nome da empresa - sigla)

torna público que requereu à (nome do Órgão onde requereu a licença), a Licença (tipo de licença), para atividade e local.

Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.

3. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM PERIÓDICO

(Nome da empresa - sigla)

torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a Licença), para (finalidade de Licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local).

4. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL

(Nome da empresa - sigla)

torna público que recebeu do (a) (nome do órgãoÓrgão que concedeu a licença), a Licença (tipo da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local).

5. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM PERIÓDICO

(Nome da empresa - sigla)

torna público que requereu à (nome do órgão que concedeu a licença) a renovação de sua Licença (tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).

6. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE DIÁRIO OFICIAL

(Nome da empresa. - sigla)

torna pública que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença) a renovação de sua Licença (tipo de licença) pelo prazo de validade, para (atividade e local).

7. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM PERIÓDICO

(Nome da empresa - sigla)

torna público que recebeu do (a) (nome do Órgão que concedeu) a renovação da Licença (tipo de licença) até a data x, para (atividade e local).

8. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL

(Nome da empresa. - sigla)

torna público que recebeu do(a) (nome do Órgão que concedeu) a renovação da licença (tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Peixoto da Silveira