Lei Municipal

LEI Nº 8544, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente, na forma prevista nesta lei.

Art. 2º - Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo:

I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;

II - inconvenientes ao bem-estar público;

III - danosos aos materiais, à fauna e à flora;

IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.

Art. 3º - Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

Parágrafo Único - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do meio ambiente.

Art. 4º - A atividade fiscalizadora e repressiva da poluição do meio ambiente será exercida, no que diz respeito a despejos, pelo órgão estadual incumbido de seu controle em todo e qualquer corpo ou curso da água situado nos limites do território do Estado, ainda que não pertença ao seu domínio e não esteja sob sua jurisdição.

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o órgão estadual representará ao federal competente sempre que a poluição tiver origem fora do território do Estado, ocasionando conseqüências que se façam sentir dentro de seus limites.

Art. 5º - A instalação, a construção ou ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no regulamento desta lei, ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual de controle de poluição do meio ambiente, mediante licenças de instalação e de funcionamento.

Parágrafo Único - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivos, móvel ou não, previsto no regulamento desta lei, que cause ou possa vir a causar a emissão de poluentes.

Art. 6º - Os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios deverão exigir a apresentação das licenças de que trata o artigo anterior, antes de aprovarem projetos de ampliação, instalação ou construção de fontes de poluição que forem enumeradas em regulamento, ou de autorizarem a operação ou funcionamento dessas fontes, sob pena de nulidade de seus atos.

Art. 7º - Os infratores das disposições desta lei, de seu regulamento e das demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertências;

II - multa não inferior ao valor de 2 (duas) UPCs (Unidades Padrão de Capital) e não superior ao de 20 (vinte) UPCs, por dia em que persistir a infração;

III - interdição temporária.

§ 1º - Na aplicação das multas diárias, serão observados os seguintes limites:

1 - de 2 (duas) UPCs a 8 (oito) UPCs, nos casos de infrações leves;

2 - de 9 (nove) UPCs a 20 (vinte) UPCs, nos casos de infrações consideradas graves.

§ 2º - A penalidade de interdição temporária implica na cassação das licenças de instalação e de funcionamento e será sempre aplicada nos casos de infrações gravíssimas.

§ 3º - O regulamento desta lei estabelecerá critérios para a classificação das infrações em leves, graves e gravíssimas.

Art. 8º - Responderá pela infração quem, por qualquer modo, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 9º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta, podendo, porém, a penalidade consistir na interdição temporária, a partir da terceira reincidência.

Parágrafo Único - Caracteriza-se a reincidência quando o infrator cometer nova infração da mesma natureza.

Art. 10 - Imposta qualquer das penalidades previstas nesta lei, poderá o apenado apresentar defesa perante a autoridade competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único - Da decisão que mantiver a sanção imposta caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11 - O produto arrecadado das multas decorrentes das infrações previstas nesta lei constituirá receita da Superintendência Estadual do Meio Ambiente.

Art. 12 - O débito relativo à multa aplicada nos termos do artigo 7º, não recolhido no prazo fixado, ficará sujeito:

I - a correção monetária do seu valor, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração;

II - a incidência de juros à taxa de 1% (um por cento) por mês, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.

§ 1º - A correção monetária mencionada no inciso I será determinada com base nos coeficientes de atualização adotados pela Secretaria da Fazenda para os débitos fiscais de qualquer natureza, vigorante no mês em que ocorrer o pagamento do débito.

§ 2º - O acréscimo referido no inciso II incidirá sobre o valor da multa.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave e eminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.

Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderão durante o período crítico ser reduzidas quaisquer atividades em áreas atingidas pela ocorrência.

Art. 14 - Para garantir a execução do Sistema de Prevenção e Controle de Poluição do Meio Ambiente previsto nesta lei, em seu regulamento e nas normas dela decorrentes, ficam asseguradas aos agentes credenciados do órgão competente a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimento públicos ou privados.

Art. 15 - Constituirão, também, objeto do regulamento desta lei:

I - a indicação de órgãos da Administração, direta ou indireta, incumbidos do exercício da atividade fiscalizadora e repressiva da poluição do meio ambiente;

II - a determinação de normas de utilização e preservação das águas, do ar e do solo, bem como do ambiente ecológico em geral;

III - a enumeração das fontes de poluição e o preço a ser cobrado pelo órgão competente, pela expedição das licenças e do cobrado pelo órgão competente, pela expedição das licenças e do certificado nele previstos;

IV - o procedimento administrativo a ser adotado na aplicação das penalidades previstas nesta lei;

V - os "Padrões de Qualidade do Meio Ambiente", como tais entendidas a intensidade, a concentração, a quantidade e as características de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cuja presença, nas águas, no ar ou no solo, possa ser considerada normal;

VI - os "Padrões de Emissão", como tais entendidas a intensidade, a concentração, e as quantidades máximas de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cujo lançamento, ou liberação, nas águas, no ar ou no solo, seja permitido;

VII - os "Padrões de Condicionamento e Projeto", como tais entendidas as características e as condições de lançamento, ou liberação de toda e qualquer matéria ou energia, nas águas, no ar ou no solo, bem como as características e condições de localização e de utilização das fontes de poluição.

Art. 16 - Somente poderão ser concedidos financiamentos com recursos oriundos do Tesouro do Estado, sob forma de fundos especiais ou de capital, ou de qualquer outra, com taxas e condições favorecidas pela instituições financeiras sob controle acionário do Governo do Estado, a empresas que apresentarem o certificado emitido pelos órgão estaduais de controle da poluição.

Parágrafo Único - As fontes de poluição que forem enumeradas em regulamento, existentes à data da vigência desta lei, ficam obrigadas a registrarem-se no órgão estadual de controle da poluição do meio ambiente e a deterem licença de funcionamento no prazo que lhe for fixado.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 17 de outubro de 1978, 90. da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Sizelízio Simões de Lima Filho